O que o acordo do CADE com o iFood muda na prática
O processo administrativo aberto pelo CADE em setembro de 2024 investigou práticas anticoncorrenciais do iFood, incluindo cláusulas que impediam restaurantes de operar em outras plataformas. O TCC assinado em 15 de janeiro de 2025 tem validade de cinco anos e cinco obrigações centrais: fim das cláusulas de exclusividade, portabilidade de dados dos pedidos para quem quiser migrar, transparência nas taxas, liberdade para o restaurante participar de outras plataformas sem penalidade e um canal direto para resolução de conflitos.
Na prática, isso significa que, pela primeira vez, o lojista tem respaldo jurídico claro para diversificar canais de venda sem medo de retaliação. Mas atenção: o acordo não mexe no percentual de comissão. Quem cobrava 27% no plano entrega continua cobrando 27%. O que mudou foi a sua liberdade de contratar — não o custo de operar.
O PL dos 15%: o que está em jogo no Congresso
O projeto em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara propõe três mudanças estruturais: teto de 15% nas comissões, prazo de 30 dias para repasse e proibição de alteração contratual unilateral sem aviso prévio de 90 dias. Para você ter uma ideia do impacto, uma pizzaria que fatura R$ 100 mil por mês pelo aplicativo paga hoje até R$ 30 mil em comissão no plano entrega. Com teto de 15%, essa conta cairia para R$ 15 mil — uma recuperação de R$ 15 mil mensais de margem.
O problema é o tempo. Projetos de lei desse porte tramitam em média de 2 a 4 anos no Congresso, enfrentam lobby pesado das plataformas e podem sofrer diluição no texto final. Esperar virar lei não é estratégia — é torcida.
Enquanto a lei não vem: o que lojistas estão fazendo agora
O mercado de food delivery no Brasil deve movimentar US$ 22,74 bilhões em 2024, segundo projeção da Statista, com crescimento anual estimado de 9% até 2029. É um bolo gigante — e lojistas inteligentes já perceberam que depender de um único canal com comissão de 27% é entregar o lucro na porta.
Três movimentos estão ganhando força entre restaurantes que querem recuperar margem sem abandonar o volume que o aplicativo entrega:
1. Delivery próprio com entregadores terceirizados. Em vez de pagar 27% ao iFood, o lojista monta sua operação com motoboys próprios ou plataformas de logística sob demanda. O custo médio por entrega fica entre R$ 7 e R$ 12, o que para pedidos acima de R$ 60 já representa economia frente à comissão da plataforma.
2. Soluções white-label de pedido online. Cardápios digitais com link direto para WhatsApp ou site próprio permitem receber pedidos sem intermediário. O investimento é baixo e a comissão é zero — você só paga uma mensalidade de ferramenta ou nada, dependendo da solução.
3. Marketplaces alternativos com modelo mais justo. A quebra da exclusividade liberou espaço para plataformas que operam com 0% de comissão e repasse imediato (D0). Para o lojista, significa pegar o volume do marketplace sem pagar o pedágio de 27%.
O que isso significa para o seu negócio
A regulação do delivery é um movimento sem volta, mas ela vai no ritmo do Congresso — não no ritmo do seu fluxo de caixa. Três ações imediatas que você pode tomar essa semana:
- Audite suas taxas reais. Pegue seu último extrato do iFood e calcule o percentual efetivo (comissão + taxa de serviço + eventuais promoções bancadas). Muito lojista descobre que paga mais de 30% quando soma tudo.
- Diversifique canais. Com o fim das cláusulas de exclusividade, não há mais razão para operar em uma única plataforma. Teste pelo menos duas alternativas em paralelo nos próximos 60 dias.
- Construa canal próprio. Mesmo que apenas 20% dos seus pedidos venham do WhatsApp ou site próprio, essa fatia tem 0% de comissão — e é blindada contra qualquer mudança de regra do aplicativo.
Conclusão
A conversa sobre taxas de delivery mudou de patamar: saiu do balcão do restaurante e virou pauta de órgão regulador e de projeto de lei. Mas regulação é um jogo lento, e o lojista que esperar sentado vai continuar pagando 27% enquanto o Congresso debate. A combinação de diversificação de canais, delivery próprio e marketplaces com modelo mais justo já está disponível — e é ela que separa os restaurantes que crescem dos que apenas sobrevivem ao próximo repasse.
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