O que o PL 3708/2024 propõe na prática
O projeto tem três pilares. O mais debatido é o teto de 15% de comissão por pedido. Hoje, segundo dados da Abrasel e contratos amplamente reportados no setor, a comissão média cobrada pelas grandes plataformas fica entre 25% e 30% para restaurantes sem contrato preferencial. Ou seja: o PL corta praticamente pela metade o que as plataformas cobram hoje da maioria dos lojistas.
O segundo pilar proíbe cláusulas de exclusividade forçada, prática comum em contratos que impedem o restaurante de operar em mais de uma plataforma sem perder condições comerciais. O terceiro exige transparência nos critérios de ranqueamento — hoje, ninguém sabe ao certo por que um restaurante aparece antes do outro na busca do aplicativo.
O contexto que sustenta o projeto é conhecido. Em pesquisa da Abrasel com mais de 4.000 estabelecimentos, 73% dos respondentes apontaram a comissão dos aplicativos como o principal entrave à rentabilidade no canal digital. O Brasil é o segundo maior mercado de delivery por aplicativo do mundo, atrás apenas da China, com movimento estimado em R$ 59,1 bilhões em 2023 segundo o Statista Digital Market Outlook. Mesmo assim, o país perdeu mais de 100 mil estabelecimentos entre 2020 e 2023, e parte significativa desse fechamento está associada ao desequilíbrio entre o custo de estar nos apps e o retorno que o canal gera.
Simulação: quanto o seu restaurante economiza
Fizemos a conta usando premissas conservadoras. A base é uma comissão atual de 27% (média para restaurantes sem contrato preferencial no iFood) contra o teto proposto de 15% no PL. Para isolar o efeito, a simulação considera 100% do faturamento pelo canal delivery — se o seu negócio tem mix de canais, ajuste proporcionalmente.
| Faturamento mensal delivery | Comissão hoje (27%) | Comissão pós-PL (15%) | Economia mensal | Economia anual |
|---|---|---|---|---|
| R$ 10.000 | R$ 2.700 | R$ 1.500 | R$ 1.200 | R$ 14.400 |
| R$ 30.000 | R$ 8.100 | R$ 4.500 | R$ 3.600 | R$ 43.200 |
| R$ 60.000 | R$ 16.200 | R$ 9.000 | R$ 7.200 | R$ 86.400 |
| R$ 100.000 | R$ 27.000 | R$ 15.000 | R$ 12.000 | R$ 144.000 |
| R$ 200.000 | R$ 54.000 | R$ 30.000 | R$ 24.000 | R$ 288.000 |
Vale um recorte importante: se você já opera em plano "Plus" do iFood, com comissão entre 12% e 18%, o benefício será menor. Mas esses planos costumam vir com contrapartidas duras (exclusividade, metas de volume, obrigatoriedade de participar de promoções bancadas pelo lojista). Para a maioria absoluta dos restaurantes de pequeno e médio porte, a comissão real está mais perto dos 27% do que dos 15%.
Um dado da Abrasel ajuda a dimensionar o peso disso: taxas acima de 20% tornam a operação inviável para restaurantes com ticket médio abaixo de R$ 40 — o perfil de milhares de lanchonetes, pizzarias e restaurantes populares que fazem o volume do delivery no Brasil.
O cenário político: aprovação, veto ou meio-termo?
A tramitação no Senado é o ponto de virada. A pressão da Abrasel e de entidades setoriais é alta, mas o lobby das plataformas — especialmente do iFood, que detém cerca de 80% do market share nacional segundo estimativas do Euromonitor — é ainda mais organizado e capilarizado. O cenário mais provável, na avaliação de fontes do setor, não é aprovação integral nem rejeição total, mas sim uma versão com ajustes: teto entre 15% e 25%, período de transição estendido, ou exceções por porte da plataforma.
Há também precedente internacional relevante. Nova York impôs teto de 20% para comissões durante a pandemia e manteve a regulação depois. O resultado documentado pelo gabinete municipal foi um aumento de 8% a 12% na margem de restaurantes independentes no canal digital. Cidades da Califórnia e do Texas seguiram caminho parecido. A União Europeia discute o tema no âmbito do Digital Markets Act, com foco em transparência e não em teto direto.
O ponto é: mesmo que o PL brasileiro seja aprovado numa versão mais branda, com teto de 20% em vez de 15%, o impacto no caixa dos lojistas ainda é relevante. Um restaurante que fatura R$ 30 mil/mês pagaria R$ 6.000 de comissão em vez de R$ 8.100 — uma economia de R$ 2.100/mês, ou R$ 25.200/ano.
O que isso significa para o seu negócio
Independentemente do desfecho da votação, três movimentos fazem sentido para o lojista agora:
Primeiro, revise seus contratos com as plataformas hoje. Muitos restaurantes descobrem, ao ler o contrato com atenção, que estão em planos com comissões mais altas do que o necessário para o volume que operam. Renegociação é possível.
Segundo, diversifique canais. A dependência de uma única plataforma é o principal fator de vulnerabilidade do setor. Ter presença em canais próprios (WhatsApp, site com pedido direto) e em plataformas alternativas reduz risco e cria poder de negociação.
Terceiro, calcule o custo real do seu canal delivery. Some comissão + taxa de entrega + custo de embalagem + descontos em promoções da plataforma. Muitos lojistas descobrem que estão vendendo no delivery com margem negativa e não sabem.
Conclusão: uma regulação que corre atrás do mercado
O PL do Delivery é uma vitória importante para o setor de food service brasileiro. Mas ele é, no fundo, uma tentativa de trazer o mercado para perto de onde ele já poderia estar. Enquanto o Congresso debate se a comissão máxima deve ser 15%, 20% ou 25%, existem plataformas operando hoje com 0% de comissão por pedido — o dobro do benefício que o PL promete entregar.
Para o lojista que fatura R$ 30 mil/mês no delivery, isso significa a diferença entre economizar R$ 3.600/mês (com PL a 15%) e economizar R$ 8.100/mês (com comissão zero). Em um ano: R$ 43.200 versus R$ 97.200. O PL vai ajudar, se passar. Mas você não precisa esperar a votação para começar a operar com condições melhores.
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