O que a lei muda, em linguagem de gestor
A Lei 14.717/2024 cria três obrigações principais para as plataformas: remuneração mínima de 1,72 salário mínimo por hora efetiva de trabalho (R$ 32,09/hora com base no salário mínimo de 2024), contribuição previdenciária de 7,5% sobre a remuneração e seguro contra acidentes de trabalho custeado pela plataforma. O cronograma é escalonado: cadastro obrigatório de entregadores em janeiro de 2025, início do pagamento do seguro acidente em junho de 2025 e vigência plena em agosto de 2026.
O Ministério do Trabalho estima que 1,5 milhão de trabalhadores atuam como entregadores de plataformas no país, dos quais entre 700 e 900 mil são ativos regulares. O custo total para as plataformas foi calculado pelo governo em R$ 4 a R$ 5 bilhões anuais. Ninguém no mercado acredita que esse valor será absorvido integralmente por iFood, Rappi e Uber Eats. A pergunta relevante é: quanto sobra para o lojista pagar.
A conta do IBRE/FGV: o que vai parar no seu caixa
A nota técnica do IBRE/FGV de setembro de 2024 é o documento mais claro que já circulou sobre o tema. No cenário base, o custo adicional por entrega para as plataformas fica em R$ 2,10, variando de R$ 1,20 a R$ 3,40 conforme o cenário. O impacto sobre o GMV total das plataformas seria de 4,2% a 6,8%.
Traduzindo para a sua realidade: o repasse total desse custo elevaria as comissões médias cobradas de restaurantes de 27% para 31-33% — um aumento de 4 a 6 pontos percentuais. Em um ticket médio de R$ 45, isso significa R$ 1,80 a R$ 2,70 a mais por pedido absorvidos pelo restaurante.
Parece pouco? Faça a conta anual. Um restaurante que fecha 80 pedidos por dia via plataformas terá um custo adicional de R$ 144 a R$ 216 por dia. No mês, R$ 4.320 a R$ 6.480. No ano, entre R$ 52 mil e R$ 78 mil saindo do caixa. Para uma operação com margem operacional de delivery entre 8% e 12% — que é a média Abrasel para restaurantes que operam via plataforma —, essa conta pode significar a diferença entre lucro e prejuízo.
Por que repassar tudo ao consumidor não é a saída
O primeiro instinto de qualquer gestor é subir o preço do cardápio. É a saída errada. Pesquisa da Abrasel de 2024 com 1.847 estabelecimentos mostra que 67% dos restaurantes já dependem de delivery via plataformas para mais de 40% do faturamento, e o consumidor de delivery é altamente sensível a preço. Aumentos lineares no cardápio corroem conversão e ticket. Além disso, você não vai repassar sozinho: se as plataformas subirem taxas para todos os lojistas em 2026, o consumidor já vai sentir o aperto no frete. Somar um aumento de cardápio a isso é receita para perder pedidos.
O caminho que funciona é outro: reduzir a dependência de canais que cobram comissão sobre cada pedido. Restaurantes com estratégia multicanal (plataformas + canal próprio) registram margem operacional de delivery de 14% a 18%, contra 8% a 12% dos que operam exclusivamente em terceiros. É uma diferença de até 40% na margem — suficiente para absorver a regulamentação sem repassar tudo ao cliente.
O plano de ação para os próximos 12 meses
Os dados setoriais apontam quatro movimentos concretos que dão resultado no prazo até agosto de 2026:
1. Diversifique canais de venda. Estudo SEBRAE de 2024 com 340 restaurantes que migraram parte da operação para canal próprio (WhatsApp, site, app próprio ou marketplaces de comissão baixa) mostra redução média de custo por pedido de 22% a 28% e aumento de ticket médio de 8% a 12%. O prazo de retorno do investimento fica entre 4 e 8 meses para operações com mais de 80 pedidos/dia.
2. Use plataformas para descoberta, canal próprio para fidelização. O CAC (custo de aquisição de cliente) via plataformas é de R$ 18 a R$ 35. Via canal próprio para cliente recorrente, cai para R$ 3 a R$ 7. A conta é simples: use a plataforma para o cliente conhecer, e uma estratégia de recompra (cupom, WhatsApp, cashback) para trazer ele direto na segunda vez.
3. Aplique engenharia de cardápio. Técnicas de otimização — corte de itens de baixo giro, ajuste de ingredientes premium em pratos secundários, criação de combos com margem superior — reduzem food cost em 3 a 6 pontos percentuais sem alterar a percepção de valor do cliente. É recuperação direta de margem para compensar o aumento de comissão.
4. Renegocie ou realoque volume. Se sua operação está 100% em plataformas com comissão de 27% e você projeta 33% em 2026, é hora de testar alternativas. Marketplaces com modelo de comissão zero absorvem parte do volume sem corroer a margem, e servem como alavanca de negociação com as plataformas dominantes.
O que isso significa para o seu negócio
A regulamentação dos entregadores é justa para os trabalhadores e inevitável para as plataformas. Para o seu restaurante, ela é um relógio: agosto de 2026 já está marcado. Restaurantes que chegarem lá 100% dependentes de plataformas com comissão alta vão perder margem. Restaurantes que usarem os próximos meses para diversificar canais, otimizar cardápio e construir base própria de clientes vão absorver o impacto — e alguns vão sair mais lucrativos do que entraram.
A pesquisa Abrasel de outubro de 2024 mostra que 71% dos estabelecimentos ainda não tomaram nenhuma ação. Estar entre os 29% que já se movem é uma vantagem competitiva que se paga em pontos percentuais de margem — os mesmos pontos que a lei vai custar.
Comece pelo canal que devolve margem
A regulamentação é uma oportunidade disfarçada de custo: ela força uma decisão que muitos lojistas adiaram por conforto — reduzir dependência de plataformas que cobram comissão alta sobre cada pedido. Quanto antes você começar a mover volume para canais com estrutura de custo diferente, mais suave será a transição em 2026.
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