O que a lei diz (e o que ela não diz)
A nova legislação regulamenta a relação entre plataformas de tecnologia e entregadores — e nada mais. Seu restaurante não é parte da lei. Você não tem obrigação direta, não precisa adequar contrato, não vai recolher contribuição previdenciária pelos entregadores. A Abrasel deixou esse ponto claro logo após a sanção: o restaurante não é signatário direto.
O que a lei estabelece, na prática:
- Remuneração mínima de R$ 32,09 por hora de conexão (não por entrega)
- Seguro de acidente obrigatório, incluindo invalidez e morte
- Contribuição previdenciária de 20% sobre o valor pago pela plataforma
- Transparência algorítmica: critérios de distribuição de pedidos e bloqueio precisam ser informados
- Direito à desconexão, com períodos obrigatórios de descanso
Tudo isso vira custo operacional das plataformas. E custo operacional, em mercado oligopolizado — o iFood detém 79% do market share, segundo a CNDL — costuma ter um único destino: a ponta. Ou seja, você e o consumidor.
A matemática que vai bater na sua porta
Hoje, as plataformas agregadoras cobram comissões que variam entre 12% e 30% por pedido, dependendo do plano contratado e do uso da logística própria. A Abrasel já mapeou que o custo logístico representa, em média, 28% do preço final de um pedido de delivery. Com a nova lei, esse 28% tende a subir.
Existem três cenários prováveis de repasse, e nenhum deles é confortável:
- Aumento direto da comissão por pedido — o caminho mais simples para a plataforma e o mais doloroso para você. Um aumento de 3 a 5 pontos percentuais na comissão pode comer metade da sua margem líquida atual.
- Aumento da taxa de entrega para o consumidor — parece bom, mas 43% dos consumidores já apontam a taxa como principal motivo de desistência de pedido (CNDL/SPC, 2024). Menos pedidos significa menos faturamento mesmo com a comissão estável.
- Mix dos dois — cenário mais provável. Parte vai pro consumidor, parte fica com você.
Some a isso a possível redução de disponibilidade de entregadores em horários de pico, que a Abrasel já sinalizou como efeito colateral da regulamentação. Almoço e fim de semana — justamente seus picos de receita — devem ter tempos de espera maiores, o que pressiona avaliação online e recompra.
Por que depender de um único canal ficou mais arriscado
Em 2024, o mercado brasileiro de delivery deve fechar em R$ 68 bilhões, com projeção de R$ 90 bilhões até 2026, segundo a CNDL. É muito dinheiro circulando — mas concentrado. 62% dos restaurantes que fazem delivery usam um único agregador como canal principal, e isso vai virar problema rápido.
Quando uma plataforma muda os termos, quem está dependente não negocia: aceita. A própria Abrasel listou como recomendação número um pós-lei a diversificação de canais de venda. Não é um conselho genérico — é estratégia de sobrevivência de margem.
Restaurantes que já operam com múltiplos canais (agregador + WhatsApp + site próprio + plataformas alternativas como o Trend SuperApp) entram em 2025 e 2026 com poder de barganha real. Quem não tem alternativa, paga o preço que cobrarem.
O que isso significa para o seu negócio
Os próximos 90 dias são a janela mais barata que você vai ter para se preparar. Três ações concretas:
- Audite seus repasses hoje. Pegue os últimos três meses de extrato da plataforma e calcule a comissão efetiva (não a contratada — a efetiva, depois de taxas, promoções e descontos). Esse é seu baseline. Qualquer aumento futuro precisa ser medido contra esse número.
- Ative pelo menos um canal alternativo agora. WhatsApp Business com catálogo, site próprio com link de pedido, ou cadastro em plataforma com modelo de comissão diferente. Você não precisa migrar — precisa ter para onde ir.
- Revise o cardápio de delivery focado em margem. Itens de ticket alto e baixo custo logístico (combos, marmitas premium, drinks engarrafados) sustentam margem melhor do que itens isolados de baixo valor. Hoje, 38% dos restaurantes operam delivery com margem líquida abaixo de 8% — você precisa estar acima dessa linha antes do repasse chegar.
Conclusão
A Lei dos Entregadores foi escrita para proteger o trabalhador de aplicativo, mas o efeito colateral sobre o restaurante é matemático: custos das plataformas sobem, e parte disso vai virar comissão maior ou pedido mais caro. Quem entender isso agora e diversificar canais nos próximos 90 dias entra em 2026 com margem preservada. Quem esperar a primeira carta de reajuste, vai descobrir que já é tarde.
No Trend SuperApp você opera com 0% de comissão e repasse D0 — modelo que não está sujeito ao mesmo tipo de repasse que se espera dos agregadores tradicionais. Cadastre sua loja e tenha um canal alternativo pronto antes da conta chegar.