O que a lei dos entregadores realmente prevê
A regulamentação dos entregadores por aplicativo no Brasil foi sancionada em 2024 e tem implementação escalonada até 2026. Diferente do modelo espanhol (que criou vínculo empregatício formal e fez plataformas como a Glovo saírem temporariamente do mercado), o Brasil adotou um caminho intermediário: o entregador continua autônomo, mas a plataforma assume novos encargos.
Na prática, as plataformas (iFood, Rappi, Uber Eats e demais) passam a ser responsáveis por:
- Contribuição previdenciária mínima por entregador ativo
- Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT) obrigatório
- Seguro de vida obrigatório
- Remuneração mínima por hora trabalhada (a ser detalhada em regulamento)
- Transparência algorítmica sobre distribuição de pedidos e avaliações
Segundo dados do IPEA, são cerca de 1,5 milhão de entregadores ativos no Brasil, dos quais aproximadamente 800 mil têm a entrega como renda principal. É essa base que entra no novo cálculo de custo das plataformas — e é desse novo cálculo que sai a conta que vai chegar até a sua loja.
Em números: quanto isso custa por pedido
Aqui está o exercício que importa para o seu caixa. Estimativas setoriais apontam que o custo adicional por entregador ativo, somando contribuição previdenciária, seguros e demais encargos, deve ficar entre R$ 250 e R$ 900 por mês, a depender de como o decreto regulamentador for calibrado e do volume de horas trabalhadas.
Considerando uma média de 400 pedidos entregues por entregador ativo por mês, chegamos a três cenários:
| Cenário | Custo extra/entregador/mês | Custo adicional por pedido |
|---|---|---|
| Conservador | R$ 250 | +R$ 0,63 |
| Moderado | R$ 500 | +R$ 1,25 |
| Agressivo | R$ 900 | +R$ 2,25 |
Parece pouco? Faça a conta no seu ticket médio. Para um restaurante popular com ticket de R$ 40, um acréscimo de R$ 1,25 por pedido representa 3,1% de compressão de margem adicional. Em um setor onde a Abrasel aponta margem líquida média entre 8% e 15%, três pontos percentuais não são detalhe — são quase um terço do seu lucro líquido.
E essa conta ainda nem considerou o que você já paga hoje em comissão de plataforma.
Quem realmente vai pagar essa conta
Aqui está a parte que o lojista precisa enxergar com clareza. As plataformas têm três caminhos para absorver o novo custo:
- Reduzir sua margem operacional (improvável — são empresas de capital aberto ou com investidores exigindo retorno)
- Aumentar a taxa de entrega ao consumidor final (reduz conversão e volume)
- Ajustar a comissão cobrada do lojista (caminho de menor resistência)
O histórico do setor mostra qual rota costuma prevalecer. Após a Lei Rider espanhola (2021), reportagens da Reuters e do El País documentaram aumentos de 15% a 25% nos custos operacionais das plataformas — boa parte repassada via taxas. No Reino Unido, após a decisão da Suprema Corte que classificou motoristas da Uber como workers, as taxas das plataformas subiram entre 5% e 12% em 12 meses, segundo o Financial Times.
No Brasil, onde a comissão média do iFood já fica em torno de 23% a 27% e a do Rappi entre 25% e 30%, qualquer ajuste adicional aperta uma margem que já está no osso. O lojista que vende uma pizza de R$ 50,00 hoje recebe líquido cerca de R$ 35 a R$ 38 — antes de pagar ingrediente, gás, embalagem e funcionário. Tirar mais R$ 1 a R$ 2 dali não é ajuste fino: é o que separa o mês no azul do mês no vermelho.
O efeito cascata que ninguém comenta
O problema não para no repasse direto. Há um ciclo previsível que já se desenhou em outros mercados:
- Plataforma repassa o custo via aumento de comissão ou taxa de entrega
- Restaurante recebe menos por pedido — ou repassa preço ao cliente
- Aumento de preço reduz conversão e volume de pedidos
- Queda de volume pressiona ainda mais a margem unitária do lojista
- Lojista corta promoções, reduz cardápio ou desliga do delivery
Esse é o ciclo clássico de compressão em plataformas reguladas. E ele atinge desproporcionalmente o pequeno e médio operador — quem tem ticket menor, margem mais apertada e menos poder de barganha para negociar planos diferenciados.
O que isso significa para o seu negócio
Você não controla o decreto regulamentador, nem a política de repasse das grandes plataformas. Mas controla três coisas a partir de agora:
1. Diversifique seus canais de venda. Operar exclusivamente em uma plataforma que cobra 27% de comissão e tende a aumentar essa taxa em 2026 é risco concentrado. Trabalhar com múltiplos canais — incluindo marketplaces com modelos de comissão diferentes e canal próprio (WhatsApp, site, app) — reduz sua exposição.
2. Recalcule sua precificação considerando 2026, não 2024. Refaça a planilha de margem usando comissão projetada 2 a 4 pontos percentuais acima da atual. Se o cardápio não se sustenta nesse cenário, o ajuste precisa começar agora — com aumentos graduais, e não emergenciais em janeiro de 2026.
3. Audite o que está sob seu controle. Custo de embalagem, ficha técnica, desperdício e mix de cardápio são as alavancas que você opera diretamente. Cada R$ 0,30 economizado em CMV neutraliza meio repasse de plataforma.
Conclusão
A regulamentação dos entregadores é justa para quem está na rua arriscando o pescoço por R$ 6 de corrida. Mas o lojista precisa entender que ela chega ao seu caixa — provavelmente em 2026, provavelmente via aumento de comissão, e provavelmente sem aviso prévio. Quem se preparar agora, repensando canais e recalculando margens, atravessa a transição. Quem esperar para reagir vai descobrir que três pontos percentuais a menos de margem fazem muita diferença no fim do mês.
No Trend SuperApp, a sua comissão é 0% — e o repasse é D0. Não importa qual for o ajuste das outras plataformas em 2026: aqui, o cálculo continua o mesmo. Cadastre sua loja agora e venda sem comissão.