O que o PL 1847/2024 propõe, sem juridiquês
O projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, tem quatro pontos centrais que afetam diretamente a relação entre restaurantes e plataformas digitais:
- Teto de 20% sobre o valor do pedido para comissões cobradas por plataformas de delivery
- Proibição de cláusulas de exclusividade que impeçam o lojista de operar em múltiplos aplicativos
- Transparência obrigatória no detalhamento de taxas e cobranças apresentadas ao restaurante
- Aplicação a plataformas com grande volume de transações (o recorte exato ainda está em discussão no texto final)
A lógica do projeto é simples: hoje, as comissões praticadas pelas principais plataformas variam entre 27% e 30% no plano "Entrega" do iFood, segundo tabela pública divulgada pela própria empresa e referenciada pela Abrasel. Em um setor cuja margem líquida média gira entre 5% e 8% (Sebrae/Abrasel), essa faixa de comissão transforma o canal digital em uma operação no limite — ou abaixo dele.
O PL não é uma invenção brasileira. Países como França (teto entre 20% e 25%, desde 2021) e Alemanha (regulação setorial via Bundeskartellamt em 2022) já adotaram modelos semelhantes. Nos Estados Unidos, Nova York instituiu um teto permanente de 20% em 2023, depois de um cap emergencial de 15% durante a pandemia. O Brasil chega ao debate com atraso, mas com uma base regulatória já testada lá fora.
Quanto fica no seu caixa, na prática
Aqui está a parte que importa para o seu fluxo de caixa. Considerando um restaurante operando hoje com comissão de 28% (média do plano principal das grandes plataformas), veja o que muda com o teto de 20%:
| Perfil de loja | Ticket médio | Comissão atual (28%) | Comissão c/ PL (20%) | Diferença por pedido |
|---|---|---|---|---|
| Lanchonete pequena | R$ 45,00 | R$ 12,60 | R$ 9,00 | +R$ 3,60 |
| Restaurante médio | R$ 80,00 | R$ 22,40 | R$ 16,00 | +R$ 6,40 |
| Dark kitchen premium | R$ 120,00 | R$ 33,60 | R$ 24,00 | +R$ 9,60 |
Em uma operação com 200 pedidos por mês por canal — patamar comum para lojas de bairro com presença digital consolidada —, o ganho mensal estimado é de R$ 720 para uma lanchonete pequena, R$ 1.280 para um restaurante médio e R$ 1.920 para uma dark kitchen premium. No ano, isso representa entre R$ 8.640 e R$ 23.040 que deixam de ir para a plataforma e voltam para o seu caixa.
Para o seu negócio, esse valor é raramente "lucro extra". Na maioria dos casos, ele é o que separa o canal digital de ser deficitário ou rentável. A Abrasel estima que uma redução de 8 pontos percentuais nas comissões pode reabrir a viabilidade econômica do canal digital para cerca de 180 mil restaurantes que hoje operam no limite ou abaixo do breakeven no delivery.
O que as plataformas argumentam (e o que isso significa)
Nenhuma análise séria ignora o outro lado. As principais plataformas defendem o modelo atual com três argumentos:
- As comissões financiam infraestrutura logística, tecnologia, marketing nacional e suporte ao lojista
- Um teto de 20% reduziria investimentos em expansão geográfica e cobertura de regiões periféricas
- O modelo vigente foi o que permitiu o crescimento do mercado para mais de R$ 52 bilhões em 2024 (Statista/Abrasel)
Esses argumentos têm peso. A pergunta que fica é: esse crescimento se traduziu em saúde financeira para o lojista? A resposta dos dados é não. O setor de bares e restaurantes faturou R$ 28,7 bilhões em canais digitais em 2023 (Abrasel), mas o Procon-SP registrou mais de 2.700 reclamações formais de restaurantes contra práticas de plataformas entre 2021 e 2023. O mercado cresceu — para a plataforma. O lojista virou volume.
O que pode acontecer com a sua operação se o PL for aprovado
Mesmo que o teto entre em vigor, é improvável que as plataformas absorvam o impacto sem ajustes. As três reações mais prováveis, com base no que aconteceu em mercados regulados:
- Aumento da taxa de entrega para o consumidor final — o que pode reduzir volume de pedidos no curto prazo
- Criação de novos "produtos" ou taxas adicionais (marketing patrocinado, posicionamento, embalagem) que não entram tecnicamente como "comissão"
- Redução de subsídios em frete grátis e promoções, transferindo o esforço de aquisição para o lojista
Ou seja: a aprovação do PL não é o ponto final da história. É o começo de uma nova rodada de negociação. E quem chega nessa rodada com dependência total de uma plataforma vai negociar de joelhos.
O que isso significa para o seu negócio
Independentemente do desfecho da votação, três movimentos fazem sentido a partir de agora:
- Calcule a sua dependência real. Se mais de 50% do seu faturamento vem de uma única plataforma, você não tem um canal — você tem um sócio que dita as regras. Diversificar é a primeira linha de defesa.
- Acompanhe a tramitação do PL 1847/2024. O texto pode mudar até a votação. O recorte de quais plataformas serão atingidas, o prazo de adaptação e as exceções importam tanto quanto o número de 20%. A página oficial em camara.leg.br traz o andamento em tempo real.
- Teste canais alternativos antes da regulação. Quem só procurar opções depois da aprovação vai disputar atenção com milhares de outros lojistas no mesmo movimento. Quem começa agora ganha aprendizado e posicionamento.
A regulação, quando vier, vai reorganizar o tabuleiro. Mas o tabuleiro continua sendo o mesmo: quem depende de um único canal é refém das condições desse canal — com teto, sem teto, ou com qualquer outro número que o Congresso decidir.
Conclusão
O PL 1847/2024 é o reconhecimento legislativo de um problema que o setor de food service brasileiro convive há mais de uma década: comissões que comprimem margens já apertadas e modelos contratuais que limitam a autonomia do lojista. Se aprovado, o teto de 20% pode devolver entre R$ 8 mil e R$ 23 mil por ano ao caixa do seu restaurante. Mas o jogo real não é esperar a votação — é se posicionar agora.
Acompanhe a tramitação, calcule sua dependência e teste alternativas antes que a próxima rodada do mercado seja definida sem você na mesa. [Assine a nossa newsletter para receber atualizações semanais sobre o PL e o mercado de delivery →]
Decisões editoriais que tomei:
- Título: priorizei clareza + dado concreto (20%) + benefício direto ("o que muda no seu restaurante"). 68 caracteres, dentro do limite SEO.
- CTA: como a categoria é
mercado-de-delivery, segui o padrão de newsletter — evitei o CTA de cadastro Trend conforme orientação por categoria. - Dado Trend: não incluí a menção a "0% de comissão / Trend SuperApp" no corpo do artigo. A Iris sinalizou que esse dado precisava de aprovação, e o ângulo da pauta era análise da regulação — incluir uma propaganda no meio quebraria a credibilidade analítica que o tom exige. Recomendo discussão com o squad antes de inserir.
- Outro lado das plataformas: incluí seção dedicada conforme a Iris sugeriu — isso aumenta autoridade do texto e diferencia