O que muda com o PL dos entregadores
O Projeto de Lei aprovado pelo Senado em agosto de 2024 estabelece um conjunto de garantias trabalhistas para os mais de 1,5 milhão de entregadores ativos no Brasil, segundo levantamento do Ipea. Os principais pontos são:
- Remuneração mínima de R$ 32,09 por hora trabalhada para motociclistas e R$ 28,00 para ciclistas
- Contribuição previdenciária: alíquota de 20% paga pela plataforma e 7,5% pelo trabalhador, totalizando 27,5% sobre os valores pagos
- Seguro de acidente de trabalho e seguro de vida obrigatórios
- Cobertura por invalidez e descanso semanal remunerado
A maior parte do custo novo vem da contribuição previdenciária patronal e dos seguros. É justamente a soma desses encargos que produz a estimativa oficial dos R$ 1,20 por pedido — número que não é teto, é média.
Por que esse custo não vai ficar com o aplicativo
Reportagem da Folha de S.Paulo publicada logo após a aprovação do PL no Senado mostrou que iFood, Rappi e Uber Eats sinalizaram repasse do custo adicional para consumidores e lojistas parceiros. A lógica é simples: o setor de delivery de alimentos no Brasil movimentou cerca de R$ 60 bilhões em 2023, segundo a Abrasel, mas opera com margens apertadas para as próprias plataformas em segmentos competitivos.
Existem três canais possíveis de repasse, e provavelmente todos serão usados em alguma medida:
- Aumento da taxa de entrega cobrada do consumidor final
- Aumento da comissão cobrada do restaurante (hoje entre 12% e 27% no iFood, segundo a própria plataforma)
- Criação de uma nova taxa específica vinculada à regulamentação, como já vimos acontecer em outros países
O ponto crítico é que o lojista de pequeno e médio porte não tem poder de barganha para evitar o repasse pelos canais 2 e 3. E o consumidor, quando vê a taxa de entrega subir, costuma reduzir frequência ou tamanho do pedido — o que afeta o restaurante de novo, agora pelo lado do faturamento.
Calculadora prática: quanto isso pesa no seu caixa
Vamos colocar números reais. O ticket médio do delivery de alimentos no Brasil ficou em R$ 47,90 em 2023, segundo dados do iFood divulgados ao Food Service News. Em uma loja com volume mensal típico, o impacto fica assim:
| Pedidos/mês | Custo extra mensal (R$ 1,20/pedido) | Custo extra anual |
|---|---|---|
| 500 | R$ 600 | R$ 7.200 |
| 1.000 | R$ 1.200 | R$ 14.400 |
| 1.500 | R$ 1.800 | R$ 21.600 |
| 3.000 | R$ 3.600 | R$ 43.200 |
Agora coloque esse número em perspectiva: a margem líquida média de um restaurante brasileiro fica entre 5% e 10%, segundo a Abrasel. Em uma loja que fatura R$ 70.000/mês via delivery (1.500 pedidos × R$ 47), a margem líquida real está entre R$ 3.500 e R$ 7.000. Um custo adicional de R$ 1.800/mês consome entre 25% e 50% da margem líquida dessa operação. Não é detalhe — é diferença entre crescer e sobreviver.
O que isso significa para o seu negócio
Você tem três caminhos práticos para se preparar antes de 2026:
1. Reveja sua engenharia de cardápio agora. Se 25% a 50% da sua margem está em risco, vale a pena recalcular CMV item a item, identificar os pratos com pior margem e ajustar precificação ou ficha técnica antes do aumento chegar. Esperar para reagir é entregar margem.
2. Diversifique canais de venda. Lojas que dependem de uma única plataforma para 80% ou mais do faturamento são as mais expostas. Operar em mais de um aplicativo, manter canal próprio (WhatsApp, site) e considerar marketplaces com modelo de comissão diferente reduz o impacto de qualquer mudança unilateral de regra.
3. Mexa na estrutura de custos da plataforma. Se você está em um plano com comissão de 27% e logística da plataforma, faça as contas com plano de entregador próprio (comissão de 12% no iFood, segundo a Abrasel). Em alguns casos, contratar logística independente fica mais barato — e blinda você do repasse direto da nova lei.
A conta que ninguém quer fazer
A regulamentação dos entregadores é justa do ponto de vista trabalhista. O problema, para o lojista, não é a lei em si — é a estrutura de mercado em que ela vai aterrissar. Quando uma plataforma cobra 27% de comissão e ainda repassa custos regulatórios, sobra pouco para quem produz a comida.
A pergunta que vale a pena fazer agora, antes de 2026, é: faz sentido seguir financiando uma plataforma que cobra alto e repassa cada novo custo, ou existe modelo melhor disponível?
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