Introdução
Em 2022, o CADE assinou com o iFood um Termo de Compromisso de Cessação para acabar com cláusulas de exclusividade impostas a restaurantes parceiros. Dois anos depois, especialistas e a própria Abrasel apontam que a exclusividade voltou — agora vestida de programa de benefícios, comissão diferenciada e ranking de visibilidade.
Se você assinou ou está prestes a assinar contrato com uma plataforma de delivery, entender esse jogo é decisivo. Não é só uma questão jurídica: é quanto da sua margem você vai entregar, quanto poder de negociação vai sobrar e o que acontece se decidir sair. Este artigo destrincha as cláusulas que importam, o que o CADE realmente mudou e como restaurantes têm operado em múltiplas plataformas para reduzir dependência.
O que o CADE decidiu — e o que ficou de fora
Em 2021, o CADE abriu investigação contra o iFood por suposta imposição de exclusividade a restaurantes. A apuração levou ao TCC homologado em 2022, no qual a empresa se comprometeu a:
- Não celebrar contratos de exclusividade com restaurantes independentes
- Garantir portabilidade de dados aos parceiros
- Não praticar preços discriminatórios entre lojistas exclusivos e não exclusivos
Na prática, porém, a Pipeline (Valor Econômico) mostrou que formas indiretas de exclusividade continuam. Programas de fidelidade, comissões reduzidas para quem mantém prioridade na plataforma e melhor posicionamento em busca funcionam como exclusividade de fato — sem o nome no contrato. Pequenos restaurantes relatam pressão comercial para não ativar concorrentes.
A leitura jurídica é clara: o CADE eliminou a forma escrita, mas não a estrutura econômica que a sustenta. Quando uma plataforma controla 80% do mercado, exclusividade não precisa estar no papel.
As cláusulas que pesam mais do que parecem
Contratos de plataformas de delivery são contratos de adesão — você não negocia, você aceita ou não. A Conjur lista as cláusulas mais críticas:
1. Fidelidade disfarçada. Comissões reduzidas condicionadas à manutenção de volume mínimo ou a não operar em outras plataformas em determinadas faixas de horário. Saiu do plano? Comissão sobe retroativamente.
2. Penalidade por rescisão antecipada. Sem cláusula expressa permitindo saída sem ônus, advogados ouvidos pela Migalhas alertam que o lojista pode ser cobrado por danos emergentes e lucros cessantes alegados pela plataforma.
3. Reajuste unilateral de comissão. Muitos contratos permitem que a plataforma altere taxas com aviso prévio curto. Combine isso com dependência de canal único e o lojista perde poder de barganha.
4. Restrições de uso de dados. Os dados dos clientes que pedem na sua loja, em muitos contratos, pertencem à plataforma — não a você. Migrar a base é tecnicamente impossível.
A Revista dos Tribunais aponta caminho jurídico: a teoria da dependência econômica permite questionar cláusulas restritivas em contratos com plataformas dominantes, mesmo em relação B2B. Mas litigar custa caro e leva anos.
Quanto a exclusividade custa no caixa
Os números explicam por que a discussão importa:
- Comissões variam de 12% a 30% do valor do pedido, segundo a Abrasel
- O custo total de operar via plataforma (comissão + embalagem + ajuste de preço + gestão) consome entre 35% e 48% da receita bruta do pedido (Sebrae, 2023)
- Restaurantes de delivery têm margem líquida média de 8% a 15% (Sebrae/Abrasel, 2023)
- 71% dos restaurantes que operam delivery dependem do iFood para mais de 60% da receita do canal (Ipea, 2023)
A conta é direta: quando uma plataforma absorve 30% do pedido e responde por 60% do seu faturamento, qualquer reajuste é repassado direto à sua margem. Você não negocia — você absorve.
Por que restaurantes estão saindo da exclusividade
Pesquisa da Opinion Box (2023) com 500 restaurantes mostrou que 67% dos estabelecimentos com delivery operam em mais de uma plataforma. A estratégia tem nome: multihoming. E os dados da Abrasel mostram resultado concreto — restaurantes multi-plataforma têm receita de delivery 34% maior em média do que os que operam em canal único.
A McKinsey reforça em estudo global de 2023: restaurantes que diversificam canais (plataformas + canal próprio) têm margem EBITDA de 3 a 5 pontos percentuais acima dos que dependem só de plataformas terceiras.
A lógica é simples. Sem exclusividade, você:
- Tem poder real de renegociar comissão
- Reduz risco de reajuste unilateral derrubar sua operação
- Ganha base de comparação para avaliar qual plataforma performa melhor por horário, região e ticket
- Constrói canal próprio em paralelo, baixando o custo médio de aquisição
É nesse contexto que plataformas alternativas ganham espaço. O Trend SuperApp, por exemplo, opera com 0% de comissão por pedido e repasse no mesmo dia — formato que se posiciona exatamente como ferramenta de multihoming, sem amarras contratuais que reproduzam a lógica de exclusividade do mercado dominante.
O que isso significa para o seu negócio
Antes de assinar — ou se você já assinou e quer revisar a posição da sua loja — três ações concretas:
1. Leia as letras miúdas com calculadora na mão. Mapeie comissão efetiva, condições de reajuste, penalidades de rescisão e quem é dono dos dados. Pergunte por escrito o que não estiver claro.
2. Não opere em canal único. Mesmo que o iFood seja seu principal gerador de pedidos, mantenha pelo menos uma plataforma alternativa ativa e um canal próprio (WhatsApp ou site). Reportagem da PEGN mostra restaurantes que recuperaram 8 a 15 pontos de margem migrando parte do volume para canais próprios.
3. Documente tudo. Guarde histórico de comissões, comunicados de reajuste e mudanças contratuais. Em caso de disputa, dependência econômica e mudança unilateral de condições são argumentos juridicamente relevantes.
Conclusão
O CADE retirou a exclusividade do papel, mas a estrutura do mercado ainda empurra o lojista para o canal único. Quem entende as cláusulas, mantém múltiplas plataformas ativas e constrói canal próprio é quem preserva margem e poder de negociação nos próximos anos.
Sua loja merece assinar contratos que respeitem essa autonomia. Cadastre seu negócio no Trend SuperApp e venda com 0% de comissão e repasse no mesmo dia — sem cláusula de exclusividade, sem fidelidade disfarçada.