O que a Lei dos Entregadores efetivamente estabelece
A Lei 15.196/2025 cria um novo marco regulatório para os cerca de 1,5 milhão de entregadores ativos em plataformas de delivery no Brasil, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego de 2025. As garantias previstas são substanciais: remuneração mínima de R$ 32,10 por hora de disponibilidade (1,4 vez o salário mínimo/hora), contribuição previdenciária de 7,5% sobre a remuneração, férias equivalentes a 12% do salário mínimo por mês trabalhado, seguro de acidente de trabalho, auxílio-maternidade e indenização em caso de desligamento pelas plataformas.
Do ponto de vista social, é um avanço difícil de contestar. Do ponto de vista econômico, é uma conta que precisa ser paga. Estimativas publicadas pelo Valor Econômico em maio de 2025 apontam que a regulamentação deve gerar custos adicionais entre R$ 4 bilhões e R$ 7 bilhões por ano para as plataformas. O iFood, que concentra aproximadamente 80% do mercado brasileiro de delivery por aplicativo e processa mais de 70 milhões de pedidos por mês, foi o primeiro a comunicar publicamente o repasse — decisão anunciada em 29 de maio de 2025.
A conta que vai chegar no seu caixa
O impacto varia conforme o faturamento e a comissão atual, mas a lógica é a mesma para todo mundo. A Abrasel divulgou uma simulação que ilustra bem o cenário:
- Restaurante com R$ 50 mil/mês em delivery
- Comissão atual (12%): R$ 6.000/mês
- Nova comissão projetada (16%): R$ 8.000/mês
- Custo adicional: R$ 2.000/mês, ou R$ 24.000/ano
Agora coloque esse número no contexto da sua operação. Segundo dados da Totvs, a margem líquida da maioria dos restaurantes no Brasil fica entre 3% e 10%. Em um estabelecimento que fatura R$ 50 mil no delivery e opera com 6% de margem, o lucro líquido mensal desse canal é de R$ 3.000. Um custo adicional de R$ 2.000/mês significa redução de 66% no lucro vindo do delivery. Não é um ajuste — é uma reconfiguração inteira do modelo de negócio.
A InfoMoney publicou análise em maio de 2025 estimando que o aumento de 2 a 4 pontos percentuais pode reduzir a margem operacional dos restaurantes em até 30%, considerando que muitos operam com margens já apertadas. Para o pequeno estabelecimento, a Abrasel foi mais direta em nota oficial: o repasse "pode inviabilizar o modelo de delivery" para parte do setor.
Repassar para o cliente resolve? Nem sempre
A tentação natural é repassar o aumento para o preço do cardápio. Estimativas do setor citadas pela Abrasel projetam alta de 5% a 10% nos preços de delivery ao consumidor final ao longo de 2026. O problema é que o mercado tem elasticidade — cliente sensível a preço reduz frequência de pedido ou migra para opções mais baratas. Com ticket médio nacional entre R$ 45 e R$ 60 (dados Goomer, 2025), um aumento de 10% empurra o pedido médio para faixas psicologicamente diferentes.
Ou seja: o repasse integral ao consumidor tende a reduzir volume. E menos volume, com a mesma estrutura fixa, aperta a margem de novo. É por isso que a resposta puramente reativa não sustenta o negócio no médio prazo.
Três frentes para proteger sua margem antes de 2026
A boa notícia é que ainda há tempo para agir estruturalmente. Três frentes concentram o maior potencial de proteção:
1. Diversifique canais e reduza dependência. Hoje, a maior parte dos restaurantes de delivery concentra 70% ou mais do faturamento em uma única plataforma. Quando essa plataforma reajusta a comissão, você não tem poder de negociação. Construir canais próprios (WhatsApp com cardápio digital, site próprio, aplicativo do estabelecimento) e trabalhar com marketplaces alternativos distribui o risco.
2. Revise cardápio e engenharia de menu. Nem todo item do seu cardápio tem a mesma margem. Elimine ou repense produtos de baixa lucratividade que só sobrevivem no volume. Reforce combos e itens com margem alta na comunicação digital. Uma revisão bem feita de mix pode recuperar 3 a 5 pontos percentuais de margem — o mesmo tamanho do repasse que vem por aí.
3. Compare estruturas de comissão do mercado. O modelo tradicional de comissão percentual sobre pedido não é a única opção disponível. Marketplaces que operam com 0% de comissão e repasse D0 (dinheiro na conta no mesmo dia da venda) mudam a matemática do negócio: o que antes era 12% de comissão vira zero, e o custo de aquisição do pedido passa a ser majoritariamente marketing — variável que você controla. Em um cenário de comissões subindo para 16%, cada canal alternativo com custo estruturalmente menor vira uma alavanca de margem.
O que isso significa para o seu negócio
A Lei dos Entregadores não é uma discussão teórica que acontece em Brasília — é uma linha a mais na sua planilha de custos a partir de 2026. Três ações concretas que dá para começar esta semana:
- Faça o cálculo do seu caso específico. Pegue seu faturamento mensal de delivery, multiplique pela comissão atual e pela projetada (+3 pontos como cenário médio). A diferença anual é o valor que você precisa recuperar em outras frentes.
- Meça sua dependência de plataforma. Se mais de 60% do seu delivery vem de um único canal, essa é sua vulnerabilidade principal. Comece a construir alternativas agora, não em janeiro.
- Coloque canais próprios e alternativos no roadmap do primeiro trimestre. WhatsApp com cardápio profissional, presença em marketplaces de comissão reduzida e comunicação direta com a base de clientes são projetos que levam de 30 a 60 dias para maturar. Quem começar em fevereiro chega em abril com estrutura pronta.
Conclusão
A Lei dos Entregadores corrige uma distorção histórica no tratamento dos trabalhadores de aplicativo — e essa é a parte inegociável. Mas o custo dessa correção está sendo distribuído para baixo na cadeia, e o lojista é quem absorve o impacto direto. Restaurantes que enxergam o movimento agora e diversificam a operação chegam em 2026 protegidos. Quem esperar a fatura chegar vai fazer conta no vermelho.
Quer testar um canal de venda com 0% de comissão e repasse no mesmo dia? Cadastre sua loja no Trend SuperApp e comece a operar antes da virada do ano.