O que está sendo debatido, na prática
A proposta em consulta não é uma lei pronta. É um documento que lista os problemas concorrenciais identificados pela SEAE no mercado de delivery e sugere caminhos regulatórios. Entre os pontos mais sensíveis para o lojista estão:
- Teto de comissões: o documento cita como referência internacional os 20% a 25% praticados em pilotos regulatórios europeus, sem, no entanto, definir um percentual brasileiro. Hoje, segundo a Abrasel, as comissões cobradas pelo iFood variam de 12% a 30%, chegando a 30% no plano Full (com logística inclusa).
- Transparência: obrigação de detalhar todas as taxas, incluindo tarifas de embalagem, promoções patrocinadas e custos de destaque no app.
- Interoperabilidade: permitir que restaurantes movam dados, avaliações e histórico entre plataformas sem penalização.
- Fim de exclusividades: reforçar o que o CADE já obteve em 2023, quando o iFood assinou Termo de Cessação de Conduta suspendendo cláusulas que impediam restaurantes de atuar em concorrentes.
A consulta é etapa formal e obrigatória. Depois dela, a SEAE consolida contribuições e pode encaminhar uma proposta ao Congresso — o que pode significar projeto de lei, decreto ou regulação setorial via CADE.
Por que isso importa para o seu caixa
O impacto financeiro das taxas atuais não é abstrato. Pesquisa do Sebrae de 2024 mostrou que 68% dos restaurantes que operam exclusivamente via apps têm dificuldade em atingir ponto de equilíbrio. O custo médio de comissão consome entre 25% e 35% da receita bruta do canal, e quando somamos embalagem (3-5%) e o desconto oculto de promoções, a margem líquida em pedidos via aplicativo cai para 2% a 5%.
A margem média de um restaurante brasileiro, segundo a Abrasel, fica entre 5% e 15% no consolidado. Ou seja: em muitos casos, o pedido que chega pelo app dá prejuízo — e só existe porque o volume paga estrutura fixa (aluguel, folha, cozinha). Não é sustentável, e o setor sabe disso: 62% dos restaurantes ouvidos pela Abrasel apontam as taxas dos apps como a maior pressão sobre a rentabilidade.
Um teto regulatório de 20% a 25%, nos moldes discutidos na Europa, poderia recuperar de 5 a 10 pontos percentuais de margem por pedido. Em um restaurante que fatura R$ 100 mil/mês via delivery, isso representa entre R$ 5 mil e R$ 10 mil que voltam para o caixa — todo mês.
O peso da concentração de mercado
A conversa regulatória não surge no vácuo. O iFood detém aproximadamente 80% do mercado brasileiro de delivery por aplicativo, com cerca de 300 mil restaurantes parceiros e mais de 50 milhões de pedidos mensais. Rappi e Uber Eats dividem o resto. Essa concentração é o que sustenta comissões altas: quando um único ator concentra o tráfego, o lojista tem pouco espaço para negociar.
Foi exatamente esse cenário que motivou a representação da Abrasel ao CADE em 2023 e o processo administrativo aberto contra o iFood por cláusulas de exclusividade. A consulta da SEAE é o próximo capítulo dessa história — agora com o Ministério da Fazenda avaliando se o problema é de conduta pontual (competência do CADE) ou estrutural (que exige regulação).
Internacionalmente, o movimento é convergente. A Itália testou teto de 20% em programas regionais. A França discute plafonds de 20% a 25% para pequenos restaurantes. A União Europeia, pelo Digital Markets Act, obriga plataformas gatekeepers a garantir acesso justo e não discriminatório a parceiros comerciais. O Brasil está atrasado nessa conversa, e a consulta da SEAE é a primeira sinalização séria de que isso vai mudar.
O que isso significa para o seu negócio
Independente do desfecho da consulta, três movimentos práticos fazem sentido agora:
- Participe da consulta pública. O link está aberto no Participa + Brasil até 1º de outubro. Contribuições de lojistas com dados reais de operação têm peso. Silêncio é assinar embaixo do modelo atual.
- Diversifique canais. Com a queda das exclusividades e a perspectiva de interoperabilidade, quem opera em múltiplas plataformas ganha poder de negociação. Estar refém de um único app é risco financeiro, não estratégia.
- Monitore o custo real por canal. Calcule margem líquida separada para cada plataforma, incluindo comissão, embalagem, taxa de pagamento e promoções. Sem esse número na mão, você não sabe qual pedido dá lucro e qual só ocupa cozinha.
O timing é agora
A regulação do delivery no Brasil deixou de ser hipótese e virou processo formal com prazo. O que sai da consulta da SEAE em outubro vai orientar propostas para 2026 — o ano em que o setor pode, finalmente, operar sob regras que equilibrem o jogo entre plataformas e lojistas. Enquanto o debate acontece, existem alternativas já disponíveis no mercado que operam com 0% de comissão e repasse D0 — o modelo que a regulação tenta destravar, mas que você não precisa esperar para adotar.
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