O que está em jogo na regulamentação federal
A discussão legislativa brasileira em 2024 e 2025 orbita em torno de três eixos concretos, e vale entender cada um porque o impacto no seu contrato é diferente em cada caso.
O primeiro é a cláusula de paridade de preços, aquela que proíbe você de cobrar menos fora da plataforma do que dentro dela. Se o restaurante quer estimular o cliente a pedir pelo WhatsApp ou pelo delivery próprio com um preço menor, o contrato de várias plataformas hoje impede. O CADE já sinalizou desconforto com essa prática, e a queda dessa cláusula é uma das mudanças mais prováveis no curto prazo.
O segundo é a cláusula de exclusividade, ainda presente em contratos que oferecem comissão reduzida em troca do restaurante não operar em concorrentes. Em 2023, o CADE firmou Acordo em Controle de Concentrações condicionando a aquisição da Domicilios.com pelo iFood à suspensão dessas cláusulas para restaurantes de grande porte. A regulamentação federal pode estender essa proibição a todos os portes, liberando o lojista para diversificar canais.
O terceiro eixo é o de transparência de repasse e prazo. Está no radar legislativo a definição de um prazo máximo de liquidação — o famoso "D+X" — e a obrigatoriedade de extrato detalhado por pedido. Para micro e pequenos restaurantes, esse é o ponto de maior impacto no fluxo de caixa. Hoje, a prática comum no Brasil vai de D+1 a D+30. Nos Estados Unidos, a maioria opera em D+1 a D+7.
Por que a margem do restaurante brasileiro é tão sensível
O food service brasileiro opera em condições estruturalmente mais apertadas do que economias comparáveis. O IPCA-alimentação acumulou alta de 61% entre 2019 e 2023, segundo o IBGE. Junte a isso a carga tributária sobre insumos, o custo de mão de obra formal e a inflação de aluguéis comerciais, e cada ponto percentual de comissão vira a diferença entre lucro e prejuízo operacional.
Faça a conta com números realistas. Um restaurante que paga 27% de comissão por pedido e opera com margem bruta de 65% — típica para refeições prontas com insumos de custo médio — fica com 38 pontos percentuais para cobrir folha, aluguel, energia, embalagem e lucro. Reduzir a comissão de 27% para 20% libera 7 pontos percentuais adicionais. Na prática, isso pode dobrar ou triplicar a margem líquida do negócio.
Segundo a Abrasel, restaurantes chegam a pagar entre 25% e 30% da receita bruta de um pedido via plataforma quando somam comissão, taxa de entrega absorvida e ajustes de cardápio para compensar o custo. O intervalo público de comissões varia de 12% a 30%, dependendo do plano, do porte e da negociação.
O contraponto que já existe no mercado
Enquanto a regulamentação avança, o próprio mercado já está testando modelos alternativos. O Rappi opera no Brasil com plano de assinatura mensal para restaurantes, no qual o lojista paga um valor fixo e recebe comissões reduzidas ou nulas por pedido. Os valores exatos variam por cidade e negociação — a plataforma não publica tabela pública unificada — mas o modelo já foi citado tanto pelo CADE quanto por entidades setoriais como alternativa estrutural ao modelo por-pedido dominante.
A lógica é simples: em vez de a plataforma ganhar mais quanto mais o restaurante vende, o custo fica previsível. Para o lojista, isso muda a matemática de crescimento. Cada pedido adicional passa a gerar margem cheia, em vez de ser fatiado pela comissão percentual.
O iFood, por sua vez, concentra entre 80% e 85% do mercado brasileiro de delivery por aplicativo — estimativa de mercado amplamente citada em relatórios setoriais, ainda que a empresa não divulgue market share oficialmente. Para comparação, o DoorDash tem cerca de 67% do mercado americano, e o Just Eat tem cerca de 45% do britânico. A concentração brasileira é uma das razões pelas quais o CADE mantém, desde agosto de 2021, o inquérito administrativo nº 08700.004588/2020-47 investigando práticas anticoncorrenciais.
A conta que decide sua estratégia de canais
Aqui está a pergunta que o lojista precisa fazer antes de esperar a regulamentação: a partir de qual volume mensal de pedidos o delivery próprio, com taxa fixa, se torna mais vantajoso do que qualquer plataforma?
Volte ao cenário do começo. Restaurante com 300 pedidos por mês, ticket médio de R$ 60, pagando 25% de comissão em plataforma. Custo mensal: R$ 4.500. Qualquer solução com custo fixo abaixo desse número já é financeiramente superior — antes mesmo de considerar dois ganhos não-monetários que pesam no longo prazo: a propriedade dos dados do seu cliente e a independência do algoritmo de exposição da plataforma.
Mesmo que a regulamentação federal em 2026 imponha um teto de comissão em, digamos, 20%, o cálculo continua desfavorável para volumes médios e altos. A regulamentação melhora o pior cenário, mas não resolve o problema estrutural de entregar percentual da receita indefinidamente.
O que isso significa para o seu negócio
Três ações concretas que valem começar agora, sem esperar a lei mudar.
Primeiro, calcule seu custo real de plataforma. Multiplique número de pedidos por ticket médio por comissão percentual. Compare com seu lucro líquido mensal. Se o valor pago em comissão for maior que o lucro, a plataforma está lucrando mais com seu restaurante do que você.
Segundo, revise seu contrato atual. Verifique se há cláusula de paridade de preços e exclusividade. Se houver, você tem menos flexibilidade para diversificar canais e precificar seu delivery próprio de forma competitiva. Saber disso ajuda a planejar o próximo ciclo de negociação.
Terceiro, teste um canal próprio em paralelo. Não precisa abandonar a plataforma da noite para o dia. Comece direcionando clientes recorrentes para um canal com custo fixo e sem comissão por pedido. Cada pedido que migra é margem cheia de volta para o seu caixa.
Conclusão
A regulamentação federal em 2026 é um horizonte prospectivo, não um fato consumado. Vai melhorar o cenário contratual, provavelmente derrubar cláusulas abusivas e trazer mais previsibilidade de repasse. Mas o restaurante que se prepara agora — entendendo sua conta real, diversificando canais e testando modelos de custo fixo — chega em 2026 com margem restaurada, base de clientes própria e independência estratégica. O Trend SuperApp opera exatamente nessa lógica: 0% de comissão por pedido, repasse D0 e mensalidade fixa. Cadastre sua loja e comece a vender sem entregar um quarto da sua receita a cada pedido.